Norma 01A/80

 

ANATEL – NORMA 01A/80 – SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO

(Aprovada pela Port. n.º. 218 – MC, de 23 set. 80, pub. DOU de 03.10.80)

 

DEFINIÇÃO

1 – O SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO é o serviço de radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas naturais, utilizando o espectro de freqüência compreendido entre 26,96 MHz e 27,61 MHz.

1.1 É facultada a execução do Serviço às Associações representativas de seus usuários, reconhecidas pelo Ministério das Comunicações, bem como aos Corpos de Bombeiros, Secretarias de Segurança Pública, Policias Civil e Militares, Polícia Rodoviária e demais órgãos públicos ou entidades que, a critério do Departamento Nacional de Telecomunicações – DENTEL, possam atender a situações de emergência.

1.2 É facultado o uso dos canais 59 (27,595 MHz), 60 (27,605 MHz), 09 (27,06 MHz – emergência) e 19 (27,185 MHz - uso em rodovias) às pessoas jurídicas, em atendimento a usuários do Serviço Rádio do Cidadão.
 

FINALIDADE DO SERVIÇO

2 – O SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO destina-se a:
- proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular;
- atender a situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou propriedade;
- transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos.

2.1 É proibido cobrar qualquer espécie de remuneração ou retribuição pela execução do Serviço.

 
CANALIZAÇÃO

3 – A faixa do espectro de radiofreqüências entre 26,96 MHz e 27,61 MHz está dividido em 65 canais com separação de 10 KHz entre portadoras adjacentes com largura de faixa ocupada de 8KHz por canal, de acordo com a seguinte canalização:

 

CANAL

N.º

FREQÜÊNCIA

(MHz)

 

CANAL

N.º

FREQÜÊNCIA

(MHz)

 

CANAL

N.º

FREQÜÊNCIA

(MHz)

1

26,965

 

19

27,185

 

40

27,405

2

26,975

 

5T

27,195

 

41

27,415

3

26,985

 

20

27,205

 

42

27,425

1T

26,995

 

21

27,215

 

43

27,435

4

27,005

 

22

27,225

 

44

27,445

5

27,015

 

23

27,255

 

45

27,455

6

27,025

 

24

27,235

 

46

27,465

7

27,035

 

25

27,245

 

47

27,475

2T

27,045

 

26

27,265

 

48

27,485

8

27,055

 

27

27,275

 

49

27,495

9

27,065

 

28

27,285

 

50

27,505

10

27,075

 

29

27,295

 

51

27,515

11

27,085

 

30

27,305

 

52

27,525

3T

27,095

 

31

27,315

 

53

27,535

12

27,105

 

32

27,325

 

54

27,545

13

27,115

 

33

27,335

 

55

27,555

14

27,125

 

34

27,345

 

56

27,565

15

27,135

 

35

27,355

 

57

27,575

4T

27,145

 

36

27,365

 

58

27,585

16

27,155

 

37

27,375

 

59

27,595

17

27,165

 

38

27,385

 

60

27,605

18

27,175

 

39

27,395

 

 

 

 3.1 Os canais compreendidos na faixa de 26,957 MHz a 27,283 MHz, devem aceitar qualquer interferência prejudicial que possa ser causada pelas emissões utilizadas com fins industriais, científicos e médicos.

4 – As estações de telecomando poderão operar livremente em qualquer dos canais citados nesta Norma, excetuando-se os destinados a atender a situações de emergência, chamada e escuta, ao uso em rodovias ou à transmissão de sinais de telecomando.

4.1 É vedada a utilização simultânea de mais de um canal por qualquer estação.

4.2 O canal 9 (27,065 MHz) é restrito ao tráfego de mensagens referentes a situações de emergência em todo o Território Nacional.

4.3 O canal 19 (27,185 MHz) é restrito ao uso em rodovias em todo o território nacional.

4.4 O canal 11 (27,085 MHz) é restrito a chamada e escuta em todo território nacional.

4.5 As estações de telecomando poderão utilizar qualquer um dos seguintes canais: 1T, 2T, 3T, 4T e 5T.

4.5.1 O canal 24 (27,245 MHz) poderá também ser utilizado para telecomando.

4.6 Às estações de telecomando não é permitida a transmissão de qualquer outro tipo de informação.
 

EQUIPAMENTOS

5 – Na execução do Serviço Rádio do Cidadão somente serão utilizados equipamentos homologados pelo Ministério das Comunicações.

5.1 No caso de comprovada necessidade, será permitida a utilização de equipamentos registrados pelo Ministério das Comunicações.

 
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

6 – Todos os equipamentos destinados ao Serviço Rádio do Cidadão deverão satisfazer, pelo menos, aos seguintes requisitos:

6.1 Os transmissores deverão ser modulados em amplitude e a máxima largura da faixa ocupada pelas emissões em fonia não deverá exceder a 8 KHz para modulação em faixa lateral dupla e a 4 KHz para modulação em faixa lateral singela com portadora suprimida;

6.1.1 A banda passante de áudio deverá iniciar o corte em 2,5 KHz com 1 dB/oitava como índice mínimo.

6.2 A atenuação do segundo harmônico ou de outras emissões espúrias iguais ou maiores deverá ser superior a 60 dB, em relação à portadora para emissões em faixa lateral dupla, ou em relação à potência de pico de envoltório para emissões em faixa lateral singela com portadora suprimida.

6.3 A atenuação das demais emissões espúrias deverá ser superior a 40 dB, em relação à portadora para emissões em faixa lateral dupla, ou em relação à potência de pico de envoltória para emissões em faixa lateral singela com portadora suprimida.

6.4 A atenuação da portadora e da faixa lateral não desejada, para equipamentos que utilizem emissão em faixa lateral singela com portadora suprimida deverá ser maior do que 40 dB em relação à faixa lateral desejada.

6.5 Os transmissores para telecomando deverão ser modulados em amplitude empregando tons ou telegrafia por onda contínua, devendo a máxima largura de faixa ocupada não exceder a 8KHz e a atenuação de emissores não essenciais ser superior a 40 dB, em relação à portadora.

6.6 A estabilidade de freqüência deverá ser igual ou melhor que +0,005% para variações de temperatura de –5ºC a +50ºC e para variações de + 15% da tensão nominal de alimentação.

6.7 A potência média permitida à saída do transmissor será de:
7W para telecomando – potência da portadora; 7W para emissões em faixa lateral dupla-potência da portadora; 7W (21W PEP) para emissões em faixa lateral singela com portadora suprimida.
 

COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO

7 – A fiscalização do Serviço Rádio do Cidadão será exercida pelo DENTEL.

 
LICENCIAMENTO

8 - Licença de Estação é o documento emitido pelo Departamento Nacional de Telecomunicações – DENTEL, pelo qual fica autorizada a instalação e operação da estação do Serviço Rádio do Cidadão.

8.1 – Compete ao Diretor Geral do DENTEL expedir Licença de Estação.

8.2 – Para cada estação será expedida uma Licença.

9 – O licenciamento é obrigatório para todas as estações com equipamento de potência superior a 100mW (cem miliwatts).

9.1 É facultado ao interessado requerer o licenciamento opcional das estações com potência igual ou inferior a 100mW (cem miliwatts).

10 – A Licença de Estação será expedida a título precário, podendo ser cancelada por necessidade técnica ou conveniência do serviço, suspensa ou cassada, sem qualquer direito a indenização.

11 – O pedido de licenciamento para execução do Serviço Rádio do Cidadão far-se-á de acordo com os procedimentos e formulários adotados pelo DENTEL.

11.1 Os pedidos de licenciamento para menores, com idade entre 10 e 18 anos, deverão ser feitos pelo responsável legal.

12 – O licenciado que tiver cassada sua licença só poderá pleitear novo licenciamento após o decurso prazo de 2 (dois) anos.
 

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO

13 – É devido pagamento das taxas de Fiscalização de Telecomunicações pela execução do Serviço Rádio do Cidadão.

13.1 O valor das taxas equivale ao maior valor de Referência vigente no País.

13.2 São isentas destas taxas as estações de potência inferior ou menor a 100mW (cem miliwatts).

 
IDENTIFICAÇÃO DE ESTAÇÕES

14 – As estações licenciadas serão identificadas por um indicativo de chamada, composto do prefixo PX, do número correspondente à região do Brasil e de Complemento Alfanumérico.

14.1 Para este efeito, o Brasil está dividido nas seguintes regiões:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

CÓDIGO

Espírito Santo e Rio de Janeiro

1

São Paulo

2

Rio Grande do Sul

3

Minas Gerais

4

Paraná e Santa Catarina

5

Bahia e Sergipe

6

Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte

7

Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Amapá, Rondônia e Roraima 

8

Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Fernando de Noronha, Ilhas Oceânicas e Tocantins

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OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES

15 – Na operação das estações, deverão ser obedecidas as seguintes regras:

a) antes de transmitir, o operador verificará se o canal está livre;

b) nenhuma chamada será repetida mais de três vezes consecutivas passando o operados imediatamente à escuta;

c) uma vez estabelecida a comunicação, em cada câmbio, deverá ser mencionado o indicativo de chamada de ambas as estações em contato;

d) o indicativo de chamada será sempre declarado completo, sem supressões ou acréscimos de qualquer espécie;

e) nenhuma transmissão entre estações excederá à duração de 3 (três) minutos, exceto nos casos de emergência.

15.1 As estações de telecomando estão dispensadas das presentes regras, devendo seus operadores limitar as transmissões ao tempo estritamente necessários ao controle dos dispositivos.
 

PENALIDADES E INFRAÇÕES

16 – As penalidades por infração deste Norma são:

a) advertência;

b) multa, até 1/10 (um décimo) do valor máximo atualizado;

c) suspensão da execução do serviço, até 30 (trinta) dias;

d) cassação da licença de estação.

16.1 Quando houver a prática de duas ou mais infrações, idênticas ou não, as penalidades serão cumulativamente aplicadas, não podendo, no total, ultrapassar o grau máximo previsto.

16.2 No concurso de infração a esta Norma e de crime ou contravenção, o processo penal terá precedência sobre o administrativo.

16.3 Se o DENTEL constatar a ocorrência de crime ou contravenção praticado na execução do serviço, a representação será dirigida à Polícia Federal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

17 – A advertência será aplicada, por escrito, quando o descumprimento de disposição desta Norma seja capaz de desvirtuar a correta utilização do serviço e não estiver capitulado em penalidade mais grave.

18 – Constitui infrações puníveis com multa:

a) omitir o indicativo de chamada ou declará-lo com supressões ou acréscimos;

b) não portar o original da licença ou não conservá-lo em local visível, junto à estação;

c) não cumprir, no prazo estipulado, exigências feitas pelo DENTEL;

d) reincidir em situação que já tenha motivado a aplicação de advertência.

19 – Constituem infrações puníveis com suspensão de execução do serviço:

a) transmitir música, discursos, disputas esportivas ou gravação magnetofônica de qualquer natureza; as gravações poderão ser admitidas nos caso de emergência;

b) intercomunicar-se deliberadamente com estações não licenciadas;

c) introduzir modificação técnica no equipamento ou realizar transmissão em caráter experimental, de modo a prejudicar a operação das outras estações;

d) conectar o equipamento à linha telefônica;

e) não realizar o pagamento da taxa de fiscalização das telecomunicações;

f) reincidir em ocorrência que já tenha motivado multa.

20 – Constituem infrações puníveis com cassação da licença de estação:

a) empregar potência superior à permitida;

b) tratar, nas transmissões, de assunto político, religioso ou racial ou quaisquer outros que possam dar motivo a polêmica;

c) utilizar código de transmissão diverso do código "Q";

d) proferir palavras ou expressões chulas ou em desacordo com a moral e os bons costumes;

e) operar em freqüências diferentes das previstas nessa Norma ou provocar interferências propositais;

f) cobrar ou receber qualquer espécie de remuneração em razão de serviços prestados a terceiros;

g) impedir ou dificultar a ação do agente fiscalizador da DENTEL;

h) praticar ou permitir que se pratique crime ou contravenção mediante a utilização de transmissões originadas da estação;

i) reincidir em ocorrência que já tenha motivado a aplicação de suspensão da execução do serviço.

21 – Na aplicação ou na fixação da penalidade, serão considerados antecedentes, bem como a intensidade do dolo ou grau de culpa, e os motivos, circunstâncias e conseqüências da infração.

22 – A aplicação e fixação das penalidades previstas nesta Norma compete:

I – Aos Diretores Regionais do DENTEL, a advertência, a multa e a suspensão da execução do serviço, até 10 (dez) dias;

II – Ao Diretor da Divisão de Fiscalização do DENTEL, a suspensão de 10 (dez) a 30 (trinta) dias;

III – Ao Diretor Geral do DENTEL, a cassação da licença de estação.

23 – A aplicação da penalidade será precedida de parecer do órgão do DENTEL, notificado previamente o infrator para exercer o direito de defesa no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento da notificação por carta registrada com aviso de recebimento.
 

RECONSIDERAÇÃO E RECURSO

24 – Da aplicação de penalidade caberá pedido de reconsideração e, em seguida, recurso para a autoridade imediatamente superior, apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da respectiva notificação por carta registrada com aviso de recebimento. O pedido de reconsideração e o recurso têm efeito suspensivo, a não ser no caso da alínea "h" do item 20 desta Norma.