REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

 

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

DECRETO-LEI N. 5.628 - DE 29 DE JUNHO DE 1943

                                          DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PÁG. 291 A 294     

 

Dispõe sobre o aproveitamento dos Radioamadores como reserva das

                                       Forças Armadas.

 

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

 

Art. 1.° - Os Radioamadores, reservistas do Exército e da Aeronáutica, que se dedicam às

                comunicações rádio-elétricas experimentais de caráter privado, de que trata o

                art. 8.° do Regulamento Geral de Radiocomunicações, anéxo à Convenção

                Radiotelegráfica Internacional constituem Reserva dos Serviços de Transmissão

                de Exército e de Radiocomunicações da Aeronáutica.

 

Art. 2.° - A Reserva de Radioamadores de que trata o art. 1.°, será formada, para efeito do

               presente Decreto-Lei, pelos Radioamadores inscritos na Liga de Amadores Brasileiros

              de Rádio Emissão (LABRE) e licenciados pelo Departamento dos Correios e

              Telégrafos (DCT) compreendidos nas categorias de radiotelefonistas; radiotelegrafistas

               e radiotécnicos, que constituem a Rede Nacional de Radioamadores (RNR).

 

§ 1.° - Radiotelefonistas são os reservistas que possuem Licença Provisória e que ainda não

              tenham prestado exames de radiotelegrafia no DCT. O seu aproveitamento será feito

              na fórma do art. 4.° § 2.° e art. 5.°.

§ 2.° - Radiotelegrafistas são os reservistas possuidores de certificado de exame de

              radiotelegrafista amador, expedido pelo DCT, com graduação que tiverem na Reserva,

              ou de 3º Sargento radiotelegrafista de Exército ou da Aeronáutica, adquirida mediante

              Curso de Adaptação.

§ 3.° - Radiotécnicos são os reservistas que, possuidores de certificado de exame de

              radaiotelegrafista amador, expedido pelo DCT, e de conhecimentos técnicos de rádio,

              tiveram feito o Curso de Adaptação, obtendo a graduação de Sub-Tenente da Arma de

              Engenharia do Exército ou de Sub-Oficial da Aeronáutica.

 

Art. 3.° - A LABRE, como órgão oficial coordenador do radioamadorismo, compete:

                a) Manter um fichário com a situação civil e militar dos radioamadores;

                b ) Comunicar às chefias das Circunscrições de Recrutamento das Regiões Militares

                    ou à Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, segundo o Ministério a que pertença o

                    reservista, a habilitação em exame regular prestado no DCT para fins de registro

                    nas respectivas secções mobilizadoras.

 

Parágrafo Único - Ficam excluídos dessa comunicação os Oficiais da Ativa e da Reserva.

 

Art. 4.° - O aproveitamento dos reservistas de que trata o art. 2.° poderá ser feito:

                a ) Quando convocada a classe a que pertence o radioamador na Reserva na forma

                      dos §§ 1.° e 2.° deste artigo;

                b ) Quando convocados como especialistas ( § 3.° ).

 

 

                                                                                                                                       Fl.02

 

§ 1.° - No caso da alínea "a", os radioamadores compreendidos nos §§ 2.° e 3.° do art. 2.°,

            serão aproveitados nas Formações e Serviços de Transmissões no Exército e nos

            Serviços de Radiocomunicações na Aeronáutica, com a graduação que tiverem na

            Reserva.

§ 2.° - Os reservistas de que trata o § 1.° do art. 2.° obedecerão à chamada normal da classe a

            que pertencem e não gozarão das vantagens previstas neste Decret-Lei.

§ 3.° - No caso da alínea "b", serão aproveitados os radioamadores compreendidos nos §§ 2.° e

            3.° do art. 2.°no limite de idade entre 18 e 45 anos, excetuando-se:

            a ) Os funcionários do Ministério da Viação, o juízo do respectivo Ministro;

            b ) Os operários e técnicos de fábricas e laboratórios civís à serviço da Defesa Nacional;

            c ) Os radioamadores cuja convocação, em virtude de sua profissão, já esteja regulada

                  por disposições especiais;

           d ) Os radioamadores que no ato da convocação já estiverem prestando serviços nos

                  Ministérios Militares.

Art. 5.°- A Rêde Nacional de Radioamadores poderá ser aproveitada em fórma de cooperação

               civil, quando necessário, em sua totalidade ou em parte, ficando esse aproveitamento

               condicionado ao não afastamento do radioamador da cidade em que residir e ao de

               suas atividades normais.

§ 1.° - O aproveitamento de que trata êste artigo será feito sem prejuízo da convocação

               normal das classes de reservistas ou de especialistas, da seguinte fórma:

              a ) Na escuta oficial, segundo instruções dos Ministérios interessados;

              b ) Na Defesa Passiva, em cooperação aos órgãos diretores:

              c ) Na instrução, em centros de preparação de radiotelegrafistas e radiotécnicos;

              d ) No serviço de vigilância do ar;

              e ) Nas fronteiras e litoral, em cooperação com os comandos militares ou autoridades

                  civís, como centros coletores de informações;

              f ) No serviço de informações meteorológicas;

              g ) No serviço de proteção vôo;

              h ) Como técnicos, nas oficinas e fábricas que interessem à Defesa Nacional.

§ 2.° - Para execução dos serviços previstos no § 1.° e outras missões que se possam

             apresentar é indispensável prévia requisição dos Ministérios interessados ao Ministério

             da Viação, seja para o funcionamento de determinadas estações quando a RNR estiver

             com as suas atividades suspensas; seja para autorizar serviços especiais, estando a

             RNR em plena atividade.

             Esta autorização será precedida de informações prestadas pela LABRE.

§ 3.° - A execução dos serviços de que trata o § 1.° será regulada por instruções fornecidas

             pelos órgãos especializados dos Ministérios interessados e controlada pelos mêsmos,

             além da escuta oficial e a da LABRE.

§ 4.° - Satisfeita a exigência do § 2.°, caberá a autoridade interessada fornecer ao radioamador

             confirmação escrita da permissão para a execução dos serviços.

§ 5.° - O radioamador em serviço, na forma do art. 5.° fica sujeito às seguintes penalidades,

             além das previstas nos regulamentos e instruções de radiocomunicações vigentes:

             a ) Suspensão do serviço para que estava convocado, no caso de incapacidade

               demonstrada;

             b ) Cancelamento de prefíxo, no caso de usar a estação para fins diferentes daquele para

               que foi convocado ou por inobservância das instruções fixadas pela autoridade a que

               estiver servindo;

             c ) Cancelamento de prefíxo e processo no fôro civíl ou militar se o uso indevido da

               estação atentar contra a órdem pública ou a Segurança Nacional.  

§ 6.° - As faltas previstas no parágrafo anterior deverão ser comunicadas ao Ministério da

              Viação para o devido registro na ficha do radioamador e providências cabíveis em

              cada caso.

 

                                                                                                                                                   Fl.03

Art. 6.° - Quando um dos Ministérios - Exército ou Aeronáutica - não dispuser em sua reserva

                de radiotelegrafistas ou de radiotécnicos do número necessário aos seus serviços,

                poderá solicitá-los por cessão, a título provisório, ao outro Ministério.

 

Art. 7.° - Os radioamadores reservistas que vierem a concluir com aproveitamentos os cursos de

               adaptação de Radiotelegrafia e de Radiotécnica, bem como estágio de trinta dias,

               organizados pelos órgãos especializados dos Ministérios, poderão ingressar na Reserva

               com as seguintes graduações:

               a ) Como 3.° Sargento radiotelegrafistas, os que fizerem o respectivo curso de

                    adaptação;

               b ) Como Sub-Tenente da Arma de Engenharia do Exército ou Sub-Oficial da

                    Aeronáutica, os que fizerem o curso de radiotécnica.

§ 1.° - Os cursos de adaptação e o estágio terão por fim tornar apto o candidato ao exercício

              das funções de 3.° Sargento Radiotelegrafista e de Sub-Tenente ou Sub-Oficial.

§ 2.° - O ingresso na Reserva de Radiotelegrafistas e de Radiotécnicos se fará por aviso

              ministerial e mediante indicação dos órgãos especializados, por intermédio da Diretoria

              de Recrutamento do Exército ou da Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.     

§ 3.° - São condições de ingresso nos cursos:

              a ) Ser brasileiro nato;

              b ) Ter idade compreendida entre 18 e 45 anos;

              c ) Estar em dia com as obrigações de serviço militar;

              d ) Ter o Certificado de Exame de Radiotelegrafista Amador:

              e ) Ter sido aprovado no exame de habilitação:

              f ) Não ser oficial da Reserva das Forças Armadas;

              g ) Ter boa conduta ( atestado da Polícia Civil ou declaração firmada por dois oficiais

                 das classes armadas);

              h ) Ter sido julgado apto em inspeção de saúde.

§ 4.° - A proposta de nomeação será instruída com a seguinte documentação:

              a ) Certificado de Exame de Radiotelegrafista Amador, fornecido pelo DCT;

              b ) Certificado de Reservista, com registro de que o possuidor se acha em dia com as

                  obrigações concernentes ao Serviço Militar;

              c ) Atestado de conduta passado pela Polícia ou por dois oficiais das classes armadas,

                 declarando há quanto tempo conhece o candidato;

              d ) Certidão de nascimento de inteiro teor ( verbo ad verbum ) no Registro Civil;

              e ) Conceito sobre a frequência e aproveitamento no curso de adaptação e no estágio;

              f ) Cópia da ata de Inspeção de Saúde.

§ 5.° - Os candidatos ao ingresso na Reserva de que trata o art. 7.° que, dentro do prazo

              máximo de seis meses, a contar da data de conclusão do respectivo curso de adaptação

              não requererem o estágio a que estiverem obrigados, perderão o direito a esse ingresso.

§ 6.° - Os interessados poderão ter, mediante requerimento, iniciativa na organização das

              propostas de suas nomeações.

§ 7.° - O acesso na Reserva de Radiotelegrafista obedecerá às prescrições vigentes.

 

Art. 8.° - O material radioelétrico, de propriedade dos radioamadores, poderá ser

                requisitado em sua totalidade ou em parte, para uso das classes armadas, dentro

                das Normas Gerais da Lei de Requisições Militares

 

§ 1.° - Esta requisição desobrigará o radioamador da cooperação a que se refere o art. 5.° do

            presente Decreto-Lei.

§ 2.° - Para efeito no disposto neste artigo, a LABRE deverá manter um fichário do

            equipamento radioelétrico de cada radioamador contendo as suas características

            essenciais.

 

                                                                                                                                   

 

                                                                                                                                                   Fl.04

 

§ 3.° - Ao fazer alterações substanciais nas características, fica o radioamador obrigado a

             comunicar, imediatamente, à LABRE que a encaminhará ao DCT.

§ 4.° - Cópia do fichário a que se refere o § 2.°, bem como de suas alterações anuais, deverá

             ser remetida pela LABRE aos Ministérios Militares.

 

Art. 9.°- A LABRE, como órgão Oficial Coordenador do Radioamadorismo, fica

               reconhecida pelo presente Decreto-Lei como Associação Civil de Utilidade

               Pública e, para desempenho das suas funções, gozará de isenção de sêlo e

               franquia postal e telegráfica

 

Art.10.° - O presente Decreto-Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as

                disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1943, 122.° da Independência e 55.° da República.

 

GETÚLIO D. VARGAS

 

Eurico G. Dutra

 

Henrique A. Guilhem

 

João de Mendonça Lima

 

Joaquim Pedro Salgado Filho

 

 

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 Colaboração:   PY6 LA -LIMA