LEI DA ANTENA

IMPRENSA NACIONAL  - BRASÍLIA-DF

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - ANO CXXXII - No. 136, TERÇA- FEIRA,  19  DE  JULHO  DE  1994

 

 

 

ATOS  DO   PODER  EXECUTIVO

 

LEI   No. 8.919  DE  15  DE  JULHO DE 1994

 

 

                                        Dispõe  sobre a instalação do Sistema de Antenas por titulares       

                                        de Licença de Estação de Radiocomunicação  e dá outras pro-

                                         vidências.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

 

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Art 1° - Ao permissionário de qualquer Serviço de Radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva Estação, bem como, do necessário Sistema ou Conjunto de Antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.

 

Parágrafo Único: O Sistema ou Conjunto de Antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às escavações e logradouros públicos.

 

Art 2° - O permissionário de qualquer Serviço de Radiocomunicação é responsável pelas despesas decorrentes da instalação do seu Sistema ou Conjunto de Antenas, bem como, pela sua manutenção e por eventuais danos causados à terceiros.

 

Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 15 de julho de 1994, 173° da Independência  e 106° da República.

 

ITAMAR   FRANCO

 

Djalma Bastos de Morais.

 

 

 

 

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COLABRRAÇÃO:

PY6 LA   -   LIMA

11.02.1998